TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO

Estes Termos de uso e condições gerais aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos por caseira.app por meio do site https://www.caseira.app.

Qualquer pessoa, doravante nominada Usuário, que pretenda utilizar os Serviços do caseira.app, deverá aceitar os Termos e condições gerais e todas as demais políticas e princípios que o regem.

A aceitação destes Termos e condições gerais é absolutamente indispensável à utilização do aplicativo e dos Serviços prestados pelo caseira.app.

O Usuário deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nos Termos de uso e condições gerais e nas Políticas de privacidade, assim como nos demais documentos a eles incorporados por referência, antes de seu cadastro como Usuário do caseira.app.

Em caso de dúvidas, comentários ou sugestões sobre esses termos ou sobre os Serviços, entre em contato conosco pelo e-mail contato@caseira.app.

SEÇÃO 01 – DOS SERVIÇOS:

Os Serviços objeto dos presentes Termos e Condições Gerais de Uso consistem em

1. Ofertar uma maneira para o Usuário planejar suas refeições da semana
2. Gerar uma lista de compras relacionada ao planejamento feito pelo Usuário
3. Permitir realizar a compra dos ingredientes ou refeições planejadas através de nossos parceiros
4. Disponibilizar ferramenta para cadastro e atualização de receitas

SEÇÃO 02 – DO CADASTRO DOS USUÁRIOS:

O Usuário deverá se inscrever em uma conta e selecionar uma senha e e-mail, devendo preencher todos os campos obrigatórios do cadastro, com informações exatas, precisas e verdadeiras.

Caso o Usuário de nossos Serviços seja pessoa jurídica, esta garante estar regularmente representada e inscrita na Receita Federal do Brasil. Se pessoa natural (física), o Usuário confirma e garante ser plenamente capaz para assinar um contrato vinculativo (É proibido o cadastro de Usuários que não tenham plena capacidade civil, salvo as hipóteses legais de representação ou assistência).

O caseira.app não se responsabiliza pela correção dos Dados Pessoais inseridos por seus Usuários. Os Usuários garantem e respondem, em qualquer caso, civil e criminalmente pela veracidade, exatidão e autenticidade, dos Dados Pessoais cadastrados.

O Usuário deverá proteger a segurança e não compartilhará sua conta ou senha com ninguém, sendo pessoalmente e integralmente responsável por qualquer atividade associada à conta.

O caseira.app se reserva no direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de suspender um cadastro previamente aceito, que esteja em desacordo com as políticas e regras dos presentes Termos e condições gerais.

O Usuário reconhece que é o único responsável pela veracidade e pelo conteúdo por ele disponibilizado, isentando o caseira.app de qualquer responsabilidade nesse sentido, bem como declara, nos termos da lei, estarem quaisquer produtos anunciados em plena regularidade.

O Usuário compromete-se a notificar o caseira.app imediatamente, e por meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como seu acesso não autorizado por terceiros. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a inclusão da senha, que deverá ser de conhecimento e propriedade exclusiva do Usuário.

SEÇÃO 03 – ALTERAÇÕES NOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO

O caseira.app poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos e condições gerais de uso, visando seu aprimoramento e melhoria dos Serviços prestados, independentemente de notificação prévia. O Usuário deverá comunicar-se por e-mail no prazo de 05 (cinco) dias úteis caso não concorde com os termos alterados, contados a partir das alterações. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou os novos Termos e condições gerais de uso e o contrato continuará vinculando as partes.

SEÇÃO 04 – DAS RECEITAS CADASTRADAS PELOS USUÁRIOS

O Usuário poderá cadastrar ou atualizar uma receita. Os dados dessa receita não devem violar nenhum dispositivo previsto em lei, neste contrato, nas demais políticas do caseira.app, devendo se responsabilizar por eventual infração dos direitos de terceiros.

SEÇÃO 06 – PRIVACIDADE DAS INFORMAÇÕES

Toda informação ou Dado Pessoal do Usuário é armazenado em servidores ou meios magnéticos de alta segurança. Salvo com relação às informações que são publicadas no aplicativo/Site, o caseira.app adotará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança das informações sigilosas, porém não se responsabilizará por eventuais prejuízos que sejam decorrentes da divulgação de tais informações por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de Usuários.

SEÇÃO 07 – DAS OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS

O usuário deverá utilizar somente informações verídicas que não devem violar nenhum dispositivo previsto em lei, neste contrato, nas demais políticas do caseira.app, devendo se responsabilizar por eventual infração dos direitos de terceiros.

SEÇÃO 08 – PRÁTICAS VEDADAS

Os Usuários não poderão, entre outras atitudes previstas nestes Termos e condições gerais e seus anexos:

1. Praticar atos ilícitos;
2. Infringir ou violar nossos direitos de propriedade intelectual e industrial ou os direitos de propriedade intelectual e industrial de terceiros;
3. Apresentar informações falsas ou enganosas;
4. Agredir, caluniar, injuriar ou difamar outros Usuários.

Estes tipos de comportamento poderão ser sancionados com o cancelamento ou bloqueio da conta do Usuário, sem prejuízo das ações legais que possam ocorrer pela configuração de delitos ou contravenções ou os prejuízos civis que possam causar aos outros Usuários, ao caseira.app ou terceiros.

SEÇÃO 09 – VIOLAÇÃO NO SISTEMA OU DA BASE DE DADOS

Qualquer intromissão, tentativa ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos e condições gerais de uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

SEÇÃO 10 – PENALIDADES

Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, o caseira.app poderá advertir, suspender, temporária ou definitivamente, a conta de um Usuário, cancelar os seus anúncios ou aplicar uma sanção que impacte negativamente em sua reputação, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus Serviços.

SEÇÃO 11 - LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

O caseira.app não se responsabiliza, por conseguinte, pela existência, quantidade ou qualidade das receitas cadastradas pelos Usuários pela veracidade dos dados pessoais por eles inseridos em seus cadastros.

O caseira.app não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos Usuários.

SEÇÃO 12 – LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO

Todos os itens destes Termos e condições gerais de uso são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos e condições gerais de uso, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de Jundiaí - São Paulo.